Associação dos Motoristas de Santa Terezinha - PE reivindicam garantias sociais e elaboração de leis especifica que as regulamentem.
Segue pronunciamento na integra.
Dia 09 - 12 - 2009.
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Pronunciamento Sessão Plenária
Por: Charles Lustosa dos Passos
Presidente da Associação dos Motoristas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - PE
Boa noite
Exmo. Sr. José Xavier de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha Casa José Leite de Amorim, vice-presidente, secretario...
E demais vereadores, aos quais aproveito a oportunidade para agradecer a presença, de Vossas Excelências, na última reunião dos Motoristas realizada aqui nesta casa Legislativa.
Reflexão:
O trecho, retirado da obra Política, do filosofo Aristóteles, permite compreender o que é a cidadania. “Na cidade com o melhor conjunto de normas e naquela dotada de homens absolutamente justos, os cidadãos não devem viver uma vida de trabalho trivial ou de negócios – esses tipos de vida são desprezíveis e incompatíveis com as qualidades morais – tampouco devem ser agricultores os aspirantes à cidadania, pois o lazer é indispensável ao desenvolvimento das qualidades morais e à prática das atividades políticas”.
Venho aqui na presença de vossas excelências fazer uma explanação sobre assuntos pertinentes e de relevância à categoria de Motorista da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha.
Iniciando, irei fazer um resumo dos acontecimentos durante o ano de 2009. Neste ano tivemos a honra de receber em nosso município a nova administração Executiva e Legislativa, que terá, durante o atual pleito, uma árdua, mais gratificante missão de administrar o nosso município, a qual deverá observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e da Eficiência.
Pois bem, aos nove dias do mês de janeiro do corrente ano, a convite do Exmo. Sr. Prefeito Adeilson Lustosa, foi convocada uma reunião para todos os Motoristas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, na oportunidade feita as apresentações dos Motoristas à autoridade Executiva, o mesmo escutou cada um dos presentes sem exceções, após ouvir as reivindicações da categoria, no que concerne aos adicionais de insalubridade, adicional noturno, aumento do vencimento, que atualmente é de R$160,00, das diárias e elaboração da Lei Específica do PCCR (Plano de Cargo Carreira e Remuneração), o mesmo pediu um prazo de noventa dias para fazer levantamentos oportunos, por estar a poucos dias a frente da administração municipal e aproveitou o momento para falar na satisfação em poder ajudar a categoria no que estivesse ao seu alcance.
Transcorridos os noventa dias iniciais estabelecido pelo Exmo. Sr. Prefeito, com iniciativa da categoria foi convocada nova reunião aos onze dias do mês de abril do corrente ano, realizada nesta Colenda Edilidade, na oportunidade foi criada a Associação dos Motoristas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, a qual na ordem do dia, por aclamação e unanimidade elegeu o Sr. Charles Lustosa dos Passos, esse que vos fala, Presidente, o Sr. José Xavier de Lima Vice-Presidente e o Sr. Geovany Martins Secretário, foi aprovado o Estatuto do Motorista Profissional, e exposto os assuntos da última reunião. Dado o exposto a palavra foi facultada ao Senhor Prefeito, o mesmo voltou a repetir o carinho e o compromisso em resolver os assuntos pertinentes da categoria, mas mostrou-se desprovido, pedindo mais noventa dias para solucioná-los. Em seguida, eu como Presidente da referida associação protocolei um requerimento, diretamente com o Exmo. Sr. Prefeito Adeilson Lustosa, contendo quatro anexos, a saber: 1º anexo, deferimento na correção das lotações de alguns Motoristas no que diz respeito à Secretaria que os mesmos trabalham; 2º anexo, deferimento sobre os adicionais de insalubridade e adicional noturno; 3º anexo, deferimento na criação do PCCR e na regulamentação das diárias; 4º anexo, informando ao poder constituinte municipal a criação da referida associação e sua representatividade.
Em um terceiro momento, respeitando os rumores de uma crise que assolava a ordem financeira de nosso país, tivemos o discernimento e a cautela de esperar a hora oportuna para voltar a um bom e harmonioso debate sobre os assuntos de ordem financeira de interesse da categoria. Sendo assim, transcorrido o período crítico, tivemos a honra de convidar, para a terceira reunião do corrente ano, o Exmo. Sr. Prefeito Adeilson Lustosa, o Dr. Gilberto Advogado da Prefeitura Municipal e os nobres Vereadores, que tão bem representam os interesses da coletividade de nosso querido município. Na oportunidade, mais uma vez proferido todos os assuntos já mencionados, eu, como Presidente da Associação dos Motoristas, explanei, diante de todos os presentes, a Legalidade, a Forma, a Aplicabilidade e a ordem Orçamentária para solucionar todos os problemas, sem exceção.
O Exmo. Sr. Prefeito determinou mais uma vez um prazo de quarenta e cinco dias, à sugestão deste Presidente da Associação, e pediu para que o Dr. Gilberto advogado, com referência em assuntos de ordem jurídica, e o Sr. Sandro Fragoso Contador, com referência em ordem orçamentária e eu, Charles Lustosa Presidente da Associação dos Motoristas, como representante legal da categoria e parte diretamente interessada, buscassem fazer levantamentos necessários e oportunos à busca de um entendimento das partes.
Nobres vereadores venho aqui fazer minhas conclusões sobre o balanço deste corrente ano. Nos meses que sucederam a segunda reunião, aqui mencionada, foram efetuados pagamentos de diárias a alguns motoristas, pagamentos estes feitos de forma desproporcional, sendo o mesmo suspenso no mês de outubro. Em minha opinião, nada mais justo um motorista, que trabalha sua carga horária absolutamente correta, que transporta com maior zelo e urbanidade todos os que deste serviço fazem uso, ter a manutenção das diárias pelo restrito cumprimento do dever legal, pois, é do conhecimento de todos aqui presentes, dos riscos inerentes, exclusivamente, à profissão de Motorista.
Quem aqui não tem a experiência de passar um plantão de 24 horas em um hospital e transportar o bem mais precioso de um cidadão, que é a vida, não sabe o que é o peso desta responsabilidade.
A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, através dos seus Legisladores, na Carta Magna, Lei maior do nosso país, em seu Art. 6º § IV, V, IX, XXIII, XXVI redigiu os direitos sociais sobre o salário do cidadão, esse mesmo artigo se faz presente na nossa Lei Orgânica Municipal em seu Art. 88 e demais §. Esse artigo trata da importância das remunerações e vencimentos do cidadão, que sejam de forma suficiente para si, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Retomando o assunto de ordem orçamentária, o momento é oportuno, pois nosso município atravessa uma boa fase, nossa receita tem registrado, até o mês de novembro de 2009, um aumento de R$ 793.990,00 só de FPM com referência ao mesmo período do ano passado. Todos os repasses de dezembro que têm uma expectativa de chegar a mais de R$ 700.000,00, chegando a um ganho total de mais R$ 1.500.000,00. Este aumento corresponde a quase 19%, em relação ao FPM do ano passado, e é essa a principal receita do município, isso sem falar nos demais repasses, como os Estaduais, os da saúde e da educação, que apesar de carimbados, são representativos e, também esses, obtiveram aumento proporcional ao FPM.
Para aumentar nossa preocupação, tivemos uma perda salarial, além da desvalorização do salário, em relação à inflação, a atual administração, aumentou substancialmente a contribuição do FUNPREST na folha do funcionalismo público municipal, que passou de 11% para 12,68%.
Dado o exposto, nobres vereadores, nada mais justo e oportuno, em um momento como esse em que o município de Santa Terezinha encontra-se em situação relativamente confortável, sejam proporcionais a distribuição, em fatores percentuais, da divisão do erário público, com o funcionalismo público municipal.
Tenho a certeza de que, quando esta casa voltar de seu recesso em fevereiro de 2010, tenha o senhor presidente em sua mesa, os projetos aqui mencionados para que passem pelas comissões parlamentares, para votação e aprovação desta Colenda Edilidade e assim seja feita justiça a nossa categoria que até agora só tem acumulado perdas.
Agradeço ao senhor presidente pelo o espaço, aos nobres vereadores pelo apoio a nós externados. Ao vereador Luiz Carlos Evangelista, que encaminhou o requerimento em 23 de junho de 2009 para solucionar os assuntos aqui expostos. A esta casa Legislativa que, na sua sessão do dia 05 de novembro do corrente ano aprovou a indicação de Nº 109/2009 referente ao mesmo assunto e que tem demonstrado identidade com os problemas inerentes ao município.
Certo de que a morosidade pretensiosa do poder executivo, do nosso município, em resolver problemas de vital importância, pois falamos aqui da manutenção da garantia de necessidades básicas, seja contida e que comece, realmente, a tratar desses assuntos, com impessoalidade e eficiência.
Eu, Charles Lustosa dos Passos, no nome da Associação de Motoristas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, agradeço a todos os presentes deixando um Feliz Natal e um Ano Novo Cheio de muitas realizações, saúde e paz. Obrigado!!!!!!
Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE
Casa José Leite de Amorim
Sessão Plenária
Charles Lustosa dos Passos
Presidente da AMPMST.
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